Regularização de Imóveis

I – Usucapião Extrajudicial uma forma rápida e de baixo custo

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente. O longo prazo de duração da ação de usucapião judicial era a principal característica dessa ação, devido as formalidades que o procedimento exige. No entanto, o Novo Código de Processo Civil incorporou a usucapião extrajudicial, tornando o procedimento mais rápido e com toda a segurança jurídica necessária, bem como o baixo custo se comparado com a usucapião judicial.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil além da via judicial, o pedido de usucapião de bem imóvel poderá ser realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver localizado. Conforme o artigo 1.071 o interessado poderá formular o pedido de usucapião extrajudicial perante o Cartório de Registro de Imóveis, mediante petição subscrita por advogado ou defensor público.

A documentação necessária a ser anexada a petição subscrita por advogado ou defensor público será:

• Ata Notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
• Planta e Memorial descritivo assinada por profissional habilitado;
• Certidões Negativas dos distribuidores do local do imóvel e domicílio do interessado;
• O Justo título, documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Apresentados todos os documentos acima mencionados, caberá ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 15 dias proceder à intimação dos confinantes, das pessoas em cujo nome estiver registrado, das Fazendas Públicas para se manifestarem. Havendo a concordância ou não havendo manifestação dos interessados quanto ao pedido de usucapião extrajudicial e estando em ordem toda a documentação apresentada, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis efetuará o registro da aquisição do imóvel em sua matrícula de conformidade com as descrições apresentadas ou abertura de uma nova matrícula, caso julgue necessário.

A SETA IMOBILIÁRIA coloca à disposição do mercado a sua Assessoria Jurídica independente de como será requerida a usucapião, seja judicial ou extrajudicial, para assegurar boa defesa do interesse dos jurisdicionados, salientando que é imprescindível por força de lei, a presença de um profissional do direito.

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